Provas Judiciais obtidas no estrangeiro

Desde 2017, a Repúlbica Federativa do Brasil é signatária da Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, um marco que simplifica a obtenção de provas entre o Brasil e dezenas de outros países.

Promulgada pelo Decreto 9.039/2017, essa convenção estabelece parâmetros para a cooperação judicial internacional, permitindo que cartas rogatórias sejam emitidas para colher evidências relevantes em jurisdições estrangeiras.

É importante notar que a convenção permite que cada país faça reservas e declarações para adaptar suas disposições à legislação nacional. No caso do Brasil, o artigo 23 do decreto de promulgação estabelece que não serão cumpridas as cartas rogatórias que visem obter o que é conhecido nos países do Common Law como "pre-trial discovery of documents", um procedimento prévio de produção de provas conduzido pelas partes, com pouca intervenção judicial.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é responsável por interpretar e conceder exequatur às cartas rogatórias, estabelecendo diretrizes quanto à sua aplicação, limitações e reservas.

A relevância da prova é um aspecto crucial a ser considerado. Em um caso exemplar, a CR 13.559 foi analisada pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que concedeu exequatur e autorizou o compartilhamento de provas em poder da Procuradoria da República no Distrito Federal para uma ação na Justiça americana.

Um recurso foi interposto, argumentando que a decisão violava o artigo 23 da Convenção de Haia, argumentando que o pre-trial discovery of documents era incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

O ministro Noronha ressaltou que a ressalva do artigo 23 não impedia a realização da diligência solicitada pela Justiça estrangeira. Ele enfatizou que a autorização para produção da prova no exterior exigia cuidado para examinar sua relevância e pertinência, afastando pedidos abusivos ou meramente exploratórios.

O parecer do Ministério Público Federal (MPF) apoiou essa interpretação, destacando que o objetivo do artigo 23 não era bloquear a busca de provas no exterior, mas sim evitar sua coleta abusiva, especialmente contra particulares.

No caso em análise, o presidente do STJ observou que o objeto da carta rogatória não violava princípios fundamentais como a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Os intersssados ou profissionais que podem ter seus serviços facilitados por uma prova judicial obtida no exterior, normalmente não sabem sequer por onde começar para realizar uma pesquisa para saber se há documentos úteis e aptos à produção de provas, normalmente encontradas em processos judiciais ou procedimentos administrativos.

Com habilitação dos nossos profissionais, temos acessso a todos os portais do judiciário brasileiro, o que nos possibilita fazer uma busca minuciosa em cada um dos 27 Tribunais de Justiça Estaduais e Distrital, nos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e ainda nos 6 Tribunais Regionais Federais, além dos Tribunais Superiores localizados no Distrito Federal.

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